HABITE-SE

O habite-se é um documento emitido pelas autoridades municipais ou órgãos competentes que atesta a conclusão da construção de um imóvel e a sua adequação às normas e regulamentações vigentes.

A construção ou reforma de imóveis exige uma série de cuidados básicos a serem seguidos. Afinal, a qualidade de uma casa ou apartamento é fundamental para a segurança das pessoas que nela moram e para a segurança do ambiente ao redor do imóvel como um todo.

Assim, a Prefeitura acompanha o andamento das obras e reformas. Primeiro, você precisa solicitar uma autorização para começar a trabalhar. Certifica que o canteiro de obras e o projeto atendem aos requisitos de segurança.

A autorização de ocupação é um documento emitido após a conclusão do trabalho. Ou seja, a equipe da construtora estabeleceu certas condições no início da construção e também teve que garantir que a conclusão do imóvel obedecesse a todas as normas do órgão fiscalizador da autarquia.

Portanto, a emissão de uma licença de ocupação atesta que a construção ou reforma está em conformidade com a lei. Para fornecer a certificação, o município avalia os documentos de terra e planejamento apresentados, 

Com o documento em mãos, é possível atestar que o imóvel está de acordo com as normas da prefeitura. Apenas regularizado é que o bem pode ser habitado e também envolvido em negociações de venda, financiamento, entre outras.

Com os documentos em mãos, você pode provar que o imóvel está em conformidade com os regulamentos do condado. O imóvel só poderá ser ocupado se estiver formalizado e envolvido em negociações de venda, financiamento, etc.

Como fazer o check-in?

A emissão de Habite-se geralmente é de responsabilidade da equipe da construtora. Ao final da construção, a equipe teve que ir à prefeitura para iniciar uma vistoria para comprovar que o projeto e as normas legais estavam sendo rigorosamente seguidos.

No caso de edifícios novos, só poderá ser entregue aos residentes após a obtenção de uma licença de ocupação.

Alguns dos principais requisitos para obtenção deste documento são: seguir as regras de instalação de redes de água e esgoto, ter instalações elétricas seguras e dispor de estrutura adequada onde há disponibilidade de linhas de gás natural.

Os documentos exigidos pelo município para providenciar a vistoria e posterior emissão da licença de ocupação incluem: Pedido de ocupação, com as principais informações do imóvel;



Certificados suficientes emitidos por empresas de água, eletricidade e esgoto;

Certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros;

Comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza;

Uma Declaração de Responsabilidade Técnica (ART) para o técnico responsável pelo trabalho;

CNPJ e contrato social da empresa (ou, para pessoas físicas, RG e CPF);

cobertura de IPTU de propriedade;

Projetos de construção (aprovados pelo governo municipal antes do início da construção);

Alvará de construção emitido pelo governo municipal;

Profissionais responsáveis ​​pela construção ou reforma registrados na Comissão de Engenharia e Agronomia da Commonwealth (CREA);

Cadastro Municipal.